Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização do website luzon.pt, bem como a aquisição de produtos e serviços disponibilizados pela LuzON, marca da YENTXA OÜ.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o website.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Direitos dos Consumidores), o Código Civil Português e o Código do Consumidor.

2. Acesso ao Website

A LuzON reserva-se o direito de alterar, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso ao website ou a qualquer das suas funcionalidades, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a indemnização.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, não praticando atos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, e a não causar danos aos sistemas informáticos da LuzON ou de terceiros.

3. Produtos e Informações

A LuzON esforça-se por garantir a exatidão das informações apresentadas no website, incluindo descrições, especificações técnicas e imagens dos produtos. Contudo, não garante a ausência de erros ou omissões, reservando-se o direito de corrigir qualquer inexatidão.

As imagens dos produtos têm carácter meramente ilustrativo. As especificações técnicas podem ser alteradas pelo fabricante sem aviso prévio. Para informações técnicas detalhadas e vinculativas, o cliente deverá contactar a nossa equipa.

4. Preços e Condições Comerciais

Os preços indicados no website incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário. Os preços são expressos em euros (€) e podem ser alterados sem aviso prévio.

Para determinados produtos da gama industrial e de infraestruturas, o preço é indicado como "sob consulta", devendo o cliente contactar a LuzON para obter uma proposta comercial personalizada.

Os custos de transporte e entrega são indicados no momento da encomenda e variam em função do destino e do peso/volume dos produtos.

5. Processo de Encomenda e Contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a LuzON confirma a encomenda por escrito (email). A LuzON reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro de preço ou suspeita de fraude.

O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos no momento da encomenda. Erros nos dados de entrega que impliquem reenvio serão suportados pelo cliente.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores (pessoas singulares que adquirem para fins não profissionais) têm o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem.

Para exercer este direito, o consumidor deve notificar a LuzON por escrito (email: [email protected]) antes do termo do prazo. Os produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, na embalagem original, sem sinais de uso. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo acordo em contrário.

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após receção dos produtos devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra original.

7. Garantias

Todos os produtos LuzON beneficiam de garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (transpõe a Diretiva 2019/771/UE):

• Consumidores: 3 anos a partir da data de entrega para bens novos;
• Empresas: garantia contratual conforme indicado na documentação do produto.

A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, negligência, modificações não autorizadas, desgaste normal ou causas externas (sobretensões, inundações, etc.).

8. Responsabilidade

A LuzON não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos, exceto nos casos previstos na lei.

A responsabilidade máxima da LuzON perante clientes empresariais fica limitada ao valor pago pelo produto em causa.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website luzon.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design e código, é propriedade da YENTXA OÜ ou dos seus licenciantes, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual portuguesa e europeia.

É proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da YENTXA OÜ.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para litígios não resolvidos por via extrajudicial, é competente o Tribunal da comarca de Leiria, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

11. Alterações aos Termos

A LuzON reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. A continuação da utilização do website após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.